Educação
Município de Barro Alto terá que renovar o transporte escolar
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e a prefeitura de Barro Alto firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual o município terá que renovar transporte escolar todo ano, além de fazer concurso para motoristas do transporte.
Transporte escolar de Barro Alto
Segundo informações do MP, o transporte escolar de Barro Alto tem falhas que precisam ser corrigidas, comprando veículos novos e fazendo a manutenção rotineira dos veículos utilizados atualmente.
A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá seguir as normas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) na Portaria nº 742/2021. Os novos veículos deverão ser adquiridos até o mês de fevereiro de cada ano.
Envio de relatório ao MP
No TAC, ficou decidido que a prefeitura terá que enviar relatório semestral das decisões tomadas em relação ao compromisso firmando entre a prefeitura e o MP.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderá ser aplicada multa, no valor de R$ 5 mil por fato constatado, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assinaram o documento o prefeito do município, Álvaro Machado de Freitas, e o secretário municipal de Administração de Barro Alto, Amauri Machado de Freitas.
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