Serviço funerário de Goianésia deve passar por licitação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Prefeitura de Goianésia, a 150 km de Goiânia assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que deverá regularizar o serviço funerário por meio de licitação de empresas.

Serviço funerário com licitação

Segundo o MP, o serviço funerário da cidade é explorado por duas empresas, a Funerária Goiapax e a Funerária Goianésia, sem que outras empresas pudessem explorar o mercado póstumos por meio de um processo licitatório, contrariando o artigo 1º da Lei Municipal nº 1694/98.

As duas funerárias de Goianésia haviam recebido autorização judicial para explorar o serviço para um período de dez anos, que teve início em 1998. Vencendo o prazo, a prefeitura não realizou nenhum processo licitatório para novas empresas, disse a promotora Márcia Cristina Perez, da 1ª Promotoria de Justiça de Goianésia.

Plantão funerário em Goianésia

O referido TAC já havia sido iniciado antes da pandemia da Covid-19, e que foi retomado na atual gestão municipal, cujo prazo para abertura do procedimento licitatório será de 60 dias, e deve ser concluído em 120 dias após o início.

Pelo acordo, o município de Goianésia se comprometeu também a fazer constar na lei norma expressa proibindo as empresas que prestarão o serviço funerário de manter plantão e oferecer serviços em hospitais, asilos, delegacias de polícia, Instituto Médico Legal, cemitérios e outros órgãos públicos.

Fica proibida também a cobrança de quaisquer taxas dos familiares para liberação de corpos nas unidades de saúde públicas e privadas do município, exceto de pessoas que serão enterradas em outras cidades.