Congresso Nacional muda as regras do orçamento secreto

Foi aprovado nesta sexta-feira (16) pelo Congresso Nacional as novas regras para o orçamento secreto, recursos destinados aos deputados e senadores para repasses de valores para suas bases eleitorais em Estados e municípios.

Orçamento secreto com novas regras

Chamada de RP-9, o orçamento secreto foi questionado devido à falta de informações sobre repasses feitos por deputados em suas bases eleitorais, que passou a ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com voto contrário da ministra relatora, Rosa Weber.

A votação foi remota, já que muitos deputados estão participando da diplomação de políticos eleitos no último pleitos em suas regiões. O texto foi aprovado com 328 votos favoráveis e 66 contrários.

Aprovação do Congresso e no Senado

No Senado Federal, o texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 20 contrários, sem emenda de modificação do texto base.

As emendas de relatores deverão seguir alguns princípios, como os de critérios de proporcionalidade e impessoalidade, com receita estimada na ordem de R$ 19 bilhões para o orçamento de 2023.

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas.

Destinação dos recursos

As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Sem apoio popular e da base de oposição, o Orçamento Secreto é uma moeda de troca entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, porém, afetava o princípio da transparência na transferência de recursos, além de beneficiar alguns deputados e senadores e prejudicar outros.

O que é uma Emenda Secreta?

Uma emenda secreta é uma alteração a um projeto de lei que é aprovada pelo Congresso Nacional sem que o texto da emenda seja divulgado publicamente. Emendas secretas podem ser propostas por qualquer membro do Congresso e, se aprovadas, são incorporadas ao texto final do projeto de lei sem que o público saiba que elas foram adicionadas.