Prisão especial para quem tem curso superior é julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a legalidade da prisão especial para quem tem curso superior, que já teve parecer favorável do ministro Alexandre de Morais. O entendimento do ministro é contrário a previsão deste tipo de prisão.

Prisão especial e curso superior

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, questionando o benefício previsto no Código de Processo Penal. Segundo a PGR, a norma vigente fere alguns princípios da Constituição Federal, dentre eles a isonomia e a dignidade humana.

No plenário virtual do STF, onde os ministros julgam a ação da PGR, eles fazem a análise sobre a legalidade da prisão especial para quem tem curso superior, o que, segundo a Procuradoria-Geral, a norma separa as pessoas que devem ter o mesmo tratamento, independente se elas têm curso superior ou não.

Prisão especial e presos comuns

O tratamento especial dispensado aos portadores de diploma de curso superior, para o ministro Alexandre de Morais, fere o princípio de isonomia, colocando os presos comuns como se não fossem dignos de um tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica, disse Morais”.

Curso superior dentro dos presídios

No Brasil, a prisão especial dá direito ao portador de curso superior de ficar em celas separadas dos demais presos, embora, para manter a referida previsão legal, os diretores de presídios fazem o que podem para conseguir um espaço que ainda não esteja ocupado, levando em consideração que a super lotação dos presídios é uma realidade inquestionável no Brasil.

O que ocorre dentro dos presídios é que os portadores de diploma de curso superior acabam ficando em celas com menor número de pessoas, já que não há vagas para comportar somente pessoas portadoras de diploma. Nesse caso, elas acabam compartilhando a mesma cela, e outras vezes dividindo espaço com os demais presos com menor periculosidade e de bom comportamento.

Do outro lado, o ministro Alexandre de Morais, diz que o privilégio dentro dos presídios representa uma desigualdade social, ferindo o preceito fundamental da Constituição Federal que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei.

Foto: RODNAE Productions /Pixels