Senadores aprovaram nesta quarta-feira (11) o projeto que restringe as operações policiais em escritórios de advocacia, proposta do deputado federal Abi-Ackel (PSDB-MG), alterando o Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.

O projeto proíbe as ações de busca e apreensão que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, caso a determinação judicial cautelar esteja baseada exclusivamente em delações premiadas não confirmadas por outros meios de provas.

Hipótese excepcional

Caso a medida judicial determinar busca e apreensão no escritório de advocacia, será em hipótese excepcional, desde que haja fundamentação ou indício por parte do órgão acusador.

O projeto atendeu a demanda de advogados após várias operações policiais violar escritórios dos profissionais da advocacia, em alguns casos ocorridos durante a Operação Lava Jato, por exemplo.

Ataque contra Jair Bolsonaro

Em 2018, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na propriedade de Zanone Manuel de Oliveira, um dos advogados de Adelio Bispo de Oliveira, que atacou e golpeou com faca Jair Bolsonaro, durante evento político em Juiz de Fora, no dia 6 de setembro de 2018. A operação foi autorizada pela 3ª Vara Federal de Juiz de Fora

Segundo o autor do projeto, o texto adapta o Estatuto da Advocacia aos novos tempos, invocando a prerrogativas sob o epíteto ‘inviolabilidade do advogado‘, garantido pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo objetivo maior é o de proteger o profissional e a sociedade contra ações arbitrárias por parte do Estado. O projeto segue para sanção presidencial.

Izaías Sousa